A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais: ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública
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Data de Publicação: | 2022 |
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Coutinho, Pedro de Oliveira2022-09-20T20:05:21Z2022-09-20T20:05:21Z2022Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 24, n. 2, p. 143-163, maio/ago. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168626Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-09-19T21:05:25Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_estado_coutinho.pdf: 294130 bytes, checksum: f10cd187232114e92aa5cbcde263a7c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-09-20T20:05:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_estado_coutinho.pdf: 294130 bytes, checksum: f10cd187232114e92aa5cbcde263a7c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-20T20:05:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_estado_coutinho.pdf: 294130 bytes, checksum: f10cd187232114e92aa5cbcde263a7c0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)Estado, responsabilidade civilDano (direito ambiental)Dano à naturezaDano ao meio ambienteDano ecológicoEstado, responsabilidade civilParcelamento do solo urbanoAdministração pública, responsabilidadeResponsabilidade da administraçãoPrincípio da eficiência administrativaPrincípio da eficiência na administração públicaEficiência (serviço público)Eficiência administrativaResponsabilidade civil do Estado, Brasil.Dano ambiental, Petrópolis (RJ)Responsabilidade objetiva do Estado, Brasil.Teoria do risco, Brasil.Parcelamento do solo, Brasil.Responsabilidade administrativa, Brasil.Princípio da eficiência, Brasil.Organização do espaço, Petrópolis (RJ)A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais: ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração Públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALresponsabilidade_civil_estado_coutinho.pdfresponsabilidade_civil_estado_coutinho.pdfapplication/pdf294130http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/168626/1/responsabilidade_civil_estado_coutinho.pdff10cd187232114e92aa5cbcde263a7c0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/168626/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTresponsabilidade_civil_estado_coutinho.pdf.txtresponsabilidade_civil_estado_coutinho.pdf.txttext/plain51571http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/168626/3/responsabilidade_civil_estado_coutinho.pdf.txtc1e2b802bfaf3f02ca26af36aa4ec7e9MD532011/1686262023-10-26 16:10:57.096oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-26T19:10:57Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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