Processo legislativo e controle jurisdicional : uma perspectiva constitucionalmente adequada ao Estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardes Júnior, José Alcione
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32332
Resumo: Trata da dimensão político-jurídica da elaboração legislativa e tece uma visão crítica acerca do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao processo legislativo. Apresenta as normas regimentais atinentes ao processo legislativo e finaliza expondo a conexão entre forma e matéria como expressão da relação entre legalidade e legitimidade.
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