Aspectos jurídicos relativos a pena de apreensão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Andréa Vulcanis Macedo de
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29395
Resumo: Analisa a pena de apreensão no âmbito do direito ambiental, a qual compreende apreensão de produtos perecíveis, de madeira, de animais silvestres mantidos em cativeiro e dos instrumentos utilizados na prática da infração.
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