Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia = Are there limits on state practice in the global fight against covid-19? The responses of International Law and Human Rights law to the pandemic
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Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia = Are there limits on state practice in the global fight against covid-19? The responses of International Law and Human Rights law to the pandemic Almeida, Paula Wojcikiewicz Corte Interamericana de Direitos Humanos European Court of Human Rights Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça Organização Mundial da Saúde, regulamento Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Norma jurídica internacional Covid-19, legislação Responsabilidade internacional do Estado, China Medida de emergência Saúde pública Violação dos direitos humanos Covid-19, legislação Direitos e garantias individuais Direito à saúde Direitos humanos (direito internacional público) 2019-nCoV disease COVID 19 COVID19 Doença coronavirus-19 Doença do coronavírus 2019 Infecção nCoV-2019 Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 Responsabilidade do Estado Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Salvaguardas do Estado Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem |
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