O que a Constituição tem a dizer sobre a polêmica da abrangência da sentença coletiva (Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública)? = What does Constitution say about the controversy over the scope of the class actions?
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Data de Publicação: | 2021 |
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Quintas, Fábio Lima2021-05-10T19:45:38Z2021-05-10T19:45:38Z2021Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, p. 187-207, n. 315, maio 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153468Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-05-07T19:52:59Z No. of bitstreams: 2 constituicao_dizer_sobre_quintas.pdf: 1059228 bytes, checksum: f2698ad1194a5aed69382bb32a417320 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-05-10T19:45:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 constituicao_dizer_sobre_quintas.pdf: 1059228 bytes, checksum: f2698ad1194a5aed69382bb32a417320 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-05-10T19:45:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 constituicao_dizer_sobre_quintas.pdf: 1059228 bytes, checksum: f2698ad1194a5aed69382bb32a417320 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisDireitos individuais homogêneosDireitos metaindividuaisDireitos transindividuaisInteresse coletivo lato sensuInteresse metaindividualInteresse supra-individualInteresse transpessoalProcesso coletivoControle da constitucionalidadeFiscalização da constitucionalidadeRecurso de inconstitucionalidadeBrasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulasBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulasAção civil públicaInteresse individual homogêneoInteresse transindividualAção coletivaControle de constitucionalidadeO que a Constituição tem a dizer sobre a polêmica da abrangência da sentença coletiva (Art. 16 da Lei de Ação Civil Pública)? = What does Constitution say about the controversy over the scope of the class actions?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconstituicao_dizer_sobre_quintas.pdfconstituicao_dizer_sobre_quintas.pdfapplication/pdf1059228http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/153468/1/constituicao_dizer_sobre_quintas.pdff2698ad1194a5aed69382bb32a417320MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/153468/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTconstituicao_dizer_sobre_quintas.pdf.txtconstituicao_dizer_sobre_quintas.pdf.txttext/plain72382http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/153468/3/constituicao_dizer_sobre_quintas.pdf.txt002f92ce5311ea0ff02a11039ffe7447MD532011/1534682023-08-01 15:34:36.667oai:localhost:2011/153468Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-08-01T18:34:36Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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