Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Fernanda Alves
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35283
Resumo: Analisa a viabilidade da retenção de pagamento, pela administração, de parcelas contratuais, quando a contratada possui débitos trabalhistas.
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