Aplicabilidade das regras de preço de transferência nas operações back-to-back de comércio exterior: caráter declaratório do art. 37 da IN RFB 1.312/2012 e teleologia dos arts. 18 e 19 da Lei 9.430/1996

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Leonardo Freitas de Moraes e
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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