Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30262
Resumo: Discute a abrangência territorial dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - quando as partes nada dispuserem expressamente a seu respeito.
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