Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arend, Márcia Aguiar
Data de Publicação: 2001
Outros Autores: Marcos, Rudson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111069
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