Reflexões sobre a Lei 9.271/96

• Autor(a) principal: Martins Júnior, Wallace Paiva
• Data de Publicação: 1997
• Outros Autores: Almeida Júnior, Roberto Luiz Ferreira de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22475
• topic: Citação (processo penal), Brasil; Fiança penal, Brasil; Irretroatividade das leis, Brasil; Liberdade provisória, Brasil; Prisão preventiva, Brasil; Processo penal, direito comparado, Brasil, Portugal; Prova (direito penal), Brasil; Suspensão do processo penal, Brasil; Fiança criminal; Fiança (direito penal); Fiança (processo penal); Irretroatividade; Leis, irretroatividade; Liberdade sob caução

Aborda as alterações que a Lei n. 9.271 introduziu no direito penal brasileiro. Analisa as situações em que as pessoas presas em flagrante tem o direito de responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de fiança ou liberdade provisória sem o pagamento, outro aspecto de relevância é a produção antecipada de prova. Por útimo, e não menos importante, examina a irretroatividade da lei, a decretação obrigatória da prisão preventiva e o recurso contra a decisão que decreta a suspensão do processo.