O Projeto de Lei 3.515 de 2015 como instrumento de efetivação do direito humano fundamental de defesa do consumidor = The Bill 3,515 of 2015 as an instrument for achieving fundamental human rights in consumer protection

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palmeira, Carolina Silvino de Sá
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Barletta, Fabiana Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154691
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