A dimensão do direito disciplinar e o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Sebastião José
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42157
Resumo: Analisa a garantia fundamental do devido processo legal, assim como dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, com enfoque especial para a esfera disciplinar.
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