Impostos sobre o comércio exterior

• Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
• Data de Publicação: 2002
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1391
• topic: Imposto de importação; Comércio exterior; Comércio externo; Relações comerciais

Comenta o fato da redução das alíquotas do imposto de importação no início da implantação do Plano Real, pelo então Ministro Ciro Gomes, como uma forma de aumentar a oferta de bens, que constituía uma necessidade naquele momento. Naquela ocasião, com a escassez de muitos produtos no mercado brasileiro, a ação foi importante instrumento que garantiu o abastecimento do mercado. Os impostos em geral classificam-se como fiscais e extrafiscais. São fiscais aqueles cuja finalidade essencial é a arrecadação de recursos financeiros. São extrafiscais aqueles cuja finalidade essencial não é a arrecadação de recursos financeiros, mas a produção de efeitos econômicos pela indução dos comportamentos que se deseja dos agentes da economia. Os impostos sobre o comércio exterior, isto é o imposto de importação e o imposto de exportação, têm função nitidamente extrafiscal. São instrumentos da política econômica. Devem ser utilizados exatamente para a produção de efeitos na economia e por isto mesmo podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, isto é, podem ser aumentados e reduzidos sem que isto dependa do Congresso Nacional.