ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação: fixação de alíquotas diante dos princípios da essencialidade = ICMS levied on electricity supply and on communication services: fixing of judicial control

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Cristiane
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Bentos, Rafhael Romero
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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