Fertilização "in vitro" e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS = "In vitro" fertilization and the right to family planning: the illegality of Statement 20 of the First Conference on Health Law of the Nacional Council of Justice and the theory of capture applied to ANS
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Data de Publicação: | 2019 |
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Mascarenhas, Igor de LucenaCosta, Ana Paula Correia de Albuquerque da2019-04-22T20:16:39Z2019-04-22T20:16:39Z2019Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 323-345, jan./fev. 2019.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130170Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-15T17:30:09Z No. of bitstreams: 2 fertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf: 2302955 bytes, checksum: 8f0f6489116625d4700d36f13bd36c1f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-22T20:16:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 fertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf: 2302955 bytes, checksum: 8f0f6489116625d4700d36f13bd36c1f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-22T20:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 fertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf: 2302955 bytes, checksum: 8f0f6489116625d4700d36f13bd36c1f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019Revista dos TribunaisPaternidade responsávelPlanejamento da fecundidadeFecundação artificialDireito à proteção da saúdeDireito à famíliaPlanejamento familiar, aspectos jurídicosInseminação artificial, aspectos jurídicosDireito à saúdeAgência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) (ANS)Fertilização "in vitro" e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS = "In vitro" fertilization and the right to family planning: the illegality of Statement 20 of the First Conference on Health Law of the Nacional Council of Justice and the theory of capture applied to ANSFertilização "in vitro" e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do Enunciado 20 da Primeira Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à Agência Nacional de Saúde Suplementarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALfertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdffertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdfapplication/pdf2302955http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/130170/1/fertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf8f0f6489116625d4700d36f13bd36c1fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/130170/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTfertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf.txtfertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf.txttext/plain71771http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/130170/3/fertilizacao_vitro_direito_mascarenhas.pdf.txt7f30b8d906b28f2c40832a4b0b6d617fMD532011/1301702019-08-15 17:06:29.35oai:localhost:2011/130170Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-08-15T20:06:29Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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