Os precedentes judiciais e os assentos da Casa da Suplicação em Portugal: eficácia, vinculatividade e publicação = Casa da Suplicação's precedents and assentos: effects, bindingness and reporting

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marcus Seixas
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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