A compensação tributária em sede de embargos à execução: a violação da segurança jurídica e a possibilidade de sua alegação = Tax compensation in the context of motions in tax enforcement: violation of legal certainty and the possibility of its allegation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Diego Krainovic Malheiros de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159567
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