A inelegibilidade da letra “i”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar nº 64/90

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Luiz Fernando C.
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38857
Resumo: Trata-se de parecer.
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