O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação: alcance da expressão “serviço público”, descrita no § 16 do art. 40 da CF/88 = The social-security classification, in the federal public service, of servants from other spheres of the Federation: scope of the expression “public service”, described in paragraph 16 of Article 40 of the Federal Constitution of 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Farias, Fabiano Alcântara Parente
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121204
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Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
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