O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e a decisão do STF na aferição do critério de miserabilidade à concessão de benefício assistencial [Jurisprudência comentada] = The prohibition of insufficient fundamental rights protection principle and the Brazilian Supreme Court ruling with the criterion for assessing extreme poverty in the context of social security benefits

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wedy, Ana Paula Martini Tremarin
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/147202
Resumo: Jurisprudência comentada da ADI 1.232/DF.
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