Aspectos da responsabilidade internacional do estado : a responsabilidade criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Guilherme Benz
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18724
Resumo: Destaca alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal. E nesse sentido, analisa o Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional. Constata ser um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas.
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