Da alteração dos contratos administrativos em curso, decorrente da superveniência de lei
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Data de Publicação: | 2004 |
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Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34215 |
Resumo: | Estuda de que forma as mudanças legais podem atingir os contratos administrativos em curso, abordando a distinção entre o direito público e o direito privado. |
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