Cabimento do recurso de revista em sede de execução fiscal: flexibilização dos requisitos pela Lei 13.015, de 21 de julho de 2014
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Data de Publicação: | 2015 |
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Maior, Iana Gonçalves Souto2020-10-15T18:19:33Z2020-10-15T18:19:33Z2015ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 14-22, mar. 2015.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148002Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-07-31T00:49:29Z No. of bitstreams: 2 cabimento_recurso_revista_maior.pdf: 256564 bytes, checksum: 0c2a7bc1c842461c1a5027315f758bef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-15T18:19:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cabimento_recurso_revista_maior.pdf: 256564 bytes, checksum: 0c2a7bc1c842461c1a5027315f758bef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-10-15T18:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cabimento_recurso_revista_maior.pdf: 256564 bytes, checksum: 0c2a7bc1c842461c1a5027315f758bef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015COADEmenda à ConstituiçãoAção executiva fiscalProcesso executivo fiscalRecurso (justiça do trabalho)Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014Recurso de revista, BrasilEmenda constitucional, BrasilExecução fiscal, BrasilRecurso (processo trabalhista), BrasilRecurso de revista, jurisprudência, BrasilCabimento do recurso de revista em sede de execução fiscal: flexibilização dos requisitos pela Lei 13.015, de 21 de julho de 2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcabimento_recurso_revista_maior.pdf.txtcabimento_recurso_revista_maior.pdf.txttext/plain23822http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148002/3/cabimento_recurso_revista_maior.pdf.txtcbd7b66d1eefb085e81e88aee43ad6d7MD53ORIGINALcabimento_recurso_revista_maior.pdfcabimento_recurso_revista_maior.pdfapplication/pdf256564http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148002/1/cabimento_recurso_revista_maior.pdf0c2a7bc1c842461c1a5027315f758befMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/148002/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1480022022-08-24 15:04:58.762oai:localhost:2011/148002Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-08-24T18:04:58Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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