Dominio del Estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cuadros, Oscar A.
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91521
Resumo: Apresenta a teoria do domínio público e privado na Argentina. Aborda acerca do direito de propriedade de bens públicos e privados e sua inalienabilidade no Código Civil Argentino.
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