A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Tiago Nunes da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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