O art. 16-A da Lei nº 9.504/1997, introduzido pela Lei nº 12.034/2009, e sua interpretação conforme a Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Angela Cignachi Baeta
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47027
Resumo: Demonstra que o art. 16-A e seu parágrafo único da Lei Eleitoral, à luz dos princípios constitucionais da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a titularidade do sufrágio na eleição proporcional, não revogou o artigo 175, §4º, da Lei Eleitoral, estando garantida, ao respectivo partido ou à coligação, a destinação dos votos dados a candidato cujo registro foi indeferido após a eleição.
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