O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Severo, Renata Corrêa
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32084
Resumo: Examina a transposição e aplicação do princípio da reserva do possível no direito brasileiro como argumento limitador das prestações positivas do Estado a partir de apontamentos doutrinários e jurisprudenciais, apresentando reflexões sobre a intervenção do Poder Judiciário em questões relacionadas à escassez de recursos materiais, bem como em contraponto com a responsabilidade dos gestores públicos.
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