Alcance e conteúdo do Artigo 19 e § 1º do ADCT da Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Harada, Kiyoshi
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164993
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