Juizados Especiais Cíveis e empresas: uma parceria necessária

• Autor(a) principal: Andrighi, Fátima Nancy
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/662
• topic: Juizado especial cível; Empresa; Justiça estadual; Juizado especial civil

Aborda o tema do assoberbamento dos juizados especiais cíveis. Estes têm sido procurados como lugar adequado para a solução dos conflitos jurídicos de pequena monta e menor complexidade. Entretanto, tem preocupado a perda da celeridade dos processos que hoje tramitam nos juizados especiais cíveis, onde verificam-se as secretarias sobrecarregadas com milhares de processos em andamento, isso ocasiona o retardamento da data das designações de audiências e, como resultado, o descumprimento dos prazos legais. Através de pesquisa estatística observou-se que uma das principais origens do excesso de reclamações está na presença intensa de algumas empresas de grande importância para o setor econômico nacional, rotineiramente, na qualidade de reclamadas. Desse contexto, urge uma ação imediata dos Tribunais de Justiça Estaduais para impedir que sejam aniquilidados os propósitos que justificam a existência dos juizados especiais cíveis, especialmente a celeridade. Daí a idéia da parceira com empresas e a consequënte descentralização das atividades dos juizados especiais cíveis. Com isso, mudaria-se o espaço de antedimento ao cidadão, que poderia reclamar seus direitos nas sedes das próprias empresas geradoras dos conflitos.