Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2008 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822 |
Resumo: | Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição. |
id |
STJ-1_68c26c68176ec73052af9b6987930726 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/37822 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Fontes, Saulo Tarcísio de CarvalhoFeliciano, Guilherme Guimarães2011-05-26T13:56:28Z2011-05-26T13:56:28Z2008FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição.Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-04-29T18:35:47Z No. of bitstreams: 1 criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf: 304000 bytes, checksum: dd8702cf67c09612e38e2a39bf7823e8 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-05-26T13:56:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf: 304000 bytes, checksum: dd8702cf67c09612e38e2a39bf7823e8 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-26T13:56:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf: 304000 bytes, checksum: dd8702cf67c09612e38e2a39bf7823e8 (MD5) Previous issue date: 2008Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª RegiãoBacharel em direitoAdvogado, direitos e deveres, BrasilAdvogado, poderes e atribuições, BrasilPrerrogativa constitucional, BrasilInconstitucionalidade das leis, BrasilSobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcriminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf.txtcriminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf.txttext/plain61117http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37822/3/criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf.txt68197721058285fa1545120ec536ff82MD53ORIGINALcriminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdfcriminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdfapplication/pdf304000http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37822/1/criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdfdd8702cf67c09612e38e2a39bf7823e8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37822/2/license.txtdc634e7037c587507ab7c2a7df7faad2MD522011/378222015-08-10 15:29:11.901oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
title |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
spellingShingle |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho Advogado, direitos e deveres, Brasil Advogado, poderes e atribuições, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Bacharel em direito |
title_short |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
title_full |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
title_fullStr |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
title_full_unstemmed |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
title_sort |
Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio |
author |
Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho |
author_facet |
Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho Feliciano, Guilherme Guimarães |
author_role |
author |
author2 |
Feliciano, Guilherme Guimarães |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho Feliciano, Guilherme Guimarães |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Advogado, direitos e deveres, Brasil Advogado, poderes e atribuições, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
topic |
Advogado, direitos e deveres, Brasil Advogado, poderes e atribuições, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Bacharel em direito |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Bacharel em direito |
description |
Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição. |
publishDate |
2008 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2011-05-26T13:56:28Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-05-26T13:56:28Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822 |
identifier_str_mv |
FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37822/3/criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37822/1/criminalizacao_violacao_prerrogativas_advogado.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37822/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
68197721058285fa1545120ec536ff82 dd8702cf67c09612e38e2a39bf7823e8 dc634e7037c587507ab7c2a7df7faad2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394652891742208 |