Mandado de segurança como forma de impugnação das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis = Safety committee as a way of disputing the interlocutory decisions provided at the sentence compliance phase in Civil Special Judges

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Stefhani Cristina Primo dos
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Brustolin, Alessandra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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