O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Helio Silvio Ourem
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32524
Resumo: Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.
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