Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marins, James
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Folloni, André
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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