Coisa julgada inconstitucional: contornos em face da segurança jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Gregório Cezar
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Amadeo, Rodolfo da Costa Manso Real
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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