A boa-fé objetiva como parâmetro de análise dos contratos administrativos
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Data de Publicação: | 2003 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32862 |
Resumo: | Trata da boa-fé objetiva como parâmetro de análise dos contratos administrativos, apresentando breve perfil histórico conceitual do princípio da boa-fé e sua aplicação nos contratos de direito público e na moralidade administrativa. Estuda as consequências da não aplicação desse princípio, concluindo que a boa-fé poderá no sentido de sua melhor aplicação fortalecer os princípios do interesse público. |
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