O princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Eliana Calmon
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/376
Resumo: Trata sobre o princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública. Afirma que pelo princípio da proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos e que no exercício do controle constitucional das normas o Judiciário ajusta a lei ao caso concreto e no plano do direito administrativo exerce o controle da legalidade dos atos administrativos. Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.
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Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-05-23T18:11:24Z No. of bitstreams: 1 O_Princípio_da_Proporcionalidade_Aplicada.pdf: 43909 bytes, checksum: dd874c4c11c7176cf493c4fd45a33ef8 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-05-23T19:12:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O_Princípio_da_Proporcionalidade_Aplicada.pdf: 43909 bytes, checksum: dd874c4c11c7176cf493c4fd45a33ef8 (MD5)Made available in DSpace on 2005-05-23T19:12:24Z (GMT). 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