A utilização do ICMS "ecológico" como um instrumento de política pública para a manutenção do meio ambiente sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Britto Neto, José Gomes
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22757
Resumo: Analisa o papel do estado quando se trata do direito à convivência harmônica e pacifica dentro de um padrão de sustentabilidade aceitável nesta simbiose. Discorre sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais que possibilitem a interferência do estado na ordem econômica, principalmente para obtenção de resultados relevantes ao interesse público, e em especial, na área do meio ambiente.
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