Algumas considerações a respeito da competência do CRSFN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90150
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Brasil. Lei do Sistema Financeiro Nacional (1964)
Brasil. Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
Brasil. Decreto n. 5.363, de 31 de janeiro de 2005
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
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Recurso (processo administrativo)
Banco agrícola
Banco de crédito agrícola
Carteira de crédito agrícola
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