A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público e o pagamento de lucros cessantes pela administração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Beatriz Monzillo de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37493
Resumo: Verifica o alcance da expressão prejuízos, isto é, se o ressarcimento ao particular abrange, além dos danos emergentes, também o pagamento de lucros cessantes. Partindo da análise do conceito de interesse público e tomando emprestados alguns conceitos de direto civil, pretende-se demonstrar o não cabimento dos lucros cessantes em diversas situações.
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