Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29609
Resumo: Diferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva e analisa a constitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.
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