Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios : anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Evandro Martins
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44544
Resumo: Trata do parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações, que determina que, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes prazo para apresentação de nova documentação ou de outras determinadas propostas.
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