Efeito vinculante dos precedentes judiciais : um tema em debate

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Aldemario Araujo
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36342
Resumo: ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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