A teoria da integridade do Direito e o princípio da vedação ao retrocesso como limites à criatividade jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Marcelo Veiga
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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