Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Clève, Clèmerson Merlin
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30349
Resumo: Analisa a constitucionalidade de legislação brasileira que suprimiu propaganda comercial do tabaco, entre outros produtos, dos meios de comunicação da massa, considerando que os direitos de informação, manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, a liberdade de iniciativa e o princípio da livre concorrência estão submetidos ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional.
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