Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marcius Cruz da Ponte
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25853
Resumo: Tece algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, analisando a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
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