Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Leonardo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143535
id STJ-1_7158917df064fa214a7861ecff16784f
oai_identifier_str oai:localhost:2011/143535
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Martins, Leonardo2020-06-16T02:23:27Z2020-06-16T02:23:27Z2019Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143535Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-06T02:13:50Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_controle_judicial_martins.pdf: 707081 bytes, checksum: 1fefa45c6a71e586f3ec4eae1372da30 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-16T02:23:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_controle_judicial_martins.pdf: 707081 bytes, checksum: 1fefa45c6a71e586f3ec4eae1372da30 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2020-06-16T02:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_controle_judicial_martins.pdf: 707081 bytes, checksum: 1fefa45c6a71e586f3ec4eae1372da30 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019Revista dos TribunaisAutodeterminação dos povosDireitos do cidadãoGarantia constitucionalGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisLiberdade públicaProteção de dados pessoais, BrasilConfidencialidade (segurança da informação), BrasilAutodeterminação, BrasilDireito ao esquecimento, BrasilDireitos e garantias individuais, BrasilInterpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branchinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinterpretacao_controle_judicial_martins.pdfinterpretacao_controle_judicial_martins.pdfapplication/pdf707081http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143535/1/interpretacao_controle_judicial_martins.pdf1fefa45c6a71e586f3ec4eae1372da30MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143535/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinterpretacao_controle_judicial_martins.pdf.txtinterpretacao_controle_judicial_martins.pdf.txttext/plain217490http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143535/3/interpretacao_controle_judicial_martins.pdf.txtb70720b21168b5609a95796af8f2aefcMD532011/1435352022-05-27 16:14:08.964oai:localhost:2011/143535Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-05-27T19:14:08Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
title Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
spellingShingle Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
Martins, Leonardo
Proteção de dados pessoais, Brasil
Confidencialidade (segurança da informação), Brasil
Autodeterminação, Brasil
Direito ao esquecimento, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Autodeterminação dos povos
Direitos do cidadão
Garantia constitucional
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
title_short Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
title_full Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
title_fullStr Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
title_full_unstemmed Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
title_sort Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo = Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
author Martins, Leonardo
author_facet Martins, Leonardo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Leonardo
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção de dados pessoais, Brasil
Confidencialidade (segurança da informação), Brasil
Autodeterminação, Brasil
Direito ao esquecimento, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
topic Proteção de dados pessoais, Brasil
Confidencialidade (segurança da informação), Brasil
Autodeterminação, Brasil
Direito ao esquecimento, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Autodeterminação dos povos
Direitos do cidadão
Garantia constitucional
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
dc.subject.other.none.fl_str_mv Autodeterminação dos povos
Direitos do cidadão
Garantia constitucional
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-06-16T02:23:27Z
dc.date.available.fl_str_mv 2020-06-16T02:23:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143535
identifier_str_mv Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.
url https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143535
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143535/1/interpretacao_controle_judicial_martins.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143535/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/143535/3/interpretacao_controle_judicial_martins.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 1fefa45c6a71e586f3ec4eae1372da30
c9b4c351324448672315a00808efb725
b70720b21168b5609a95796af8f2aefc
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800395031387832320

Registros relacionados