Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimenta, Leonardo Goulart
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47631
Resumo: Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999, de uma norma declarada inconstitucional ainda produzir efeitos em função da autonomia do fato jurídico.
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