Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Fernando Luiz Ximenes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36048
Resumo: Versa sobre a ordem de sucessão e substituição da chefia do Poder Executivo municipal na hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito.
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