Teoria da inconstitucionalidade do provimento em comissão para desvinculados do serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Marcos Roberto Gentil
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22531
Resumo: Este estudo possue o objetivo de interpretar o provimento em comissão à luz do sistema constitucional pátrio, que engloba a dimensão formal, integrada pelas normas que se encontram positivadas no ápice do ordenamento jurídico nacional, aliada à dimensão material, formada pelos valores suprapositivos que fundamentam a ordem jurídica constitucional brasileira. Faz análise da emenda constitucional nº 19/98.
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