Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo poder público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Luciano
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31120
Resumo: Incursiona na polêmica em face da possibilidade de contratação de advogados e consultoria particulares pelo poder Público, considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como ainda o posicionamento dos Tribunais de Contas dos Estados, sendo que considerada também a legalidade estabelecida pela Lei 8666/93, especificando parâmetros a serem considerados para a contratação isenta da Administração.
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